O prefeito de Itaquaquecetuba， Delegado Eduardo Boigues (PL)plataforma oficial do tigrinho， se disse indignado e chamou de absurda a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que barrou a mudança do nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal.

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Como revelado pelo Painel， a mudança foi suspensa em caráter liminar a pedido do Ministério Público. A mudança， proposta por Boigues， havia sido aprovada em 25 de fevereiro pelo Legislativo local.

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O pedido de suspensão foi feito pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo， Paulo Sérgio de Oliveira e Costa， em uma ação direta de inconstitucionalidade. Em caráter liminar， o pedido foi atendido pelo desembargador Ademir Benedito， que relata a ação no TJSP.

jogo do trigre O prefeito de Itaquaquecetuba， Eduardo Boigues (PL) - Divulgação fortune tiger jogar

Em um vídeo divulgado nesta quarta-feira (12)， Boigues criticou a decisão. "Acabo de receber com muita indignação uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendendo uma lei de Itaquaquecetuba que transformou a Guarda Civil Municipal na primeira polícia municipal de todo o país."

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Ele citou uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) que deu às guardas municipais a possibilidade de atuar como polícia. Os ministros consideraram constitucional a criação de leis municipais que deem essa competência às corporações， o que inclui policiamento ostensivo e prisões em flagrante.

"Se o próprio Supremo reconhece que os guardas municipais podem fazer policiamento， então quem pode fazer policiamento pode ser chamado do quê? De polícia. Se pode fazer policiamento urbano， são o quê? Polícias municipais. Então， TJ， você está numa instância inferior ao STF. Se o STF reconheceu， por favor， reveja essa decisão."

O prefeito também citou ministros da corte no vídeo. "O Alexandre de Moraes， o ministro， sabe o que ele disse? 'Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência'. Até o Flávio Dino defendeu uma interpretação ampliada."

Em nota， a gestão de Eduardo Boigues chamou a decisão de absurda. "Até este momento， Itaquaquecetuba-SP não foi citada sobre tal decisão， nem a Câmara Municipal， nem a Prefeitura. Uma vez citada， a Prefeitura vai recorrer da liminarplataforma oficial do tigrinho， a qual julga ‘absurda’."

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