fortune tiger slot 777 Entenda o que é liberdade de expressão e os limites previstos na legislação

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data de lançamento:2025-01-16 15:43 tempo visitado:57

A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido no artigo 5º da Constituição. Seu objetivo é assegurar que todos possam emitir opiniões e ideias sem retaliação.fortune tiger slot 777

A Carta Magna protege a liberdade de manifestação do pensamento， vedado o anonimato. Além disso， determina que "é livre a expressão da atividade intelectual， artística， científica e de comunicação， independentemente de censura ou licença".

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Fachada do STF (Supremo Tribunal Federal) com a estátua da Justiça - Gervásio Baptista/STF

O tema também é pensado à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos， de 1948.

O artigo 19 do documento determina que "todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de， sem interferência， ter opiniões e de procurar， receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras".

O direito， entretanto， tem limites quando esbarra em crimes estabelecidos pela legislação. Alguns exemplos no Brasil são casos de racismo， bullying， crimes contra a honra e ataque à democracia， segundo Pierpaolo Cruz Bottini， advogado e professor da Faculdade de Direito da USP.

Há， também， zonas cinzentas que podem chegar aos juízes em situações concretas. O debate fica mais complexo pela amplitude de casos， que podem ir desde assédio judicial até discurso de ódio.

O assunto movimenta a arena pública a cada decisão envolvendo casos conhecidos， como o do jornalista Breno Altman， condenado no final de outubro a pagar indenização por postagens sobre a guerra entre Israel e Hamas.

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Outro exemplo é a determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino de tirar de circulação livros jurídicos com trechos homofóbicos.

Para Paulo Henrique Cassimiro， professor de ciência política da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro)， é importante compreender que a reflexão sobre o tema não é meramente jurídica.

"A disputa pelo que é liberdade e o que é uma violência à liberdade é fundamentalmente política. Um grupo que se considerou censurado vai argumentar que está defendendo uma posição de liberdade， enquanto o grupo que defendeu a censura vai considerar que está defendendo a dignidade daqueles que foram ofendidos"， afirma.

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Ele acrescenta que o tema é espaço frutífero para a reprodução de lógicas políticas polarizadas.

Especialistas ligados à liberdade de expressão também argumentam que ainda falta no Brasil debate mais sólido para garantir o direito. Eles citam o tema 837， que está em julgamento no Supremo com repercussão geral， como oportunidade para definir esses parâmetros.

Veja alguns casos recentes que mobilizaram a opinião pública a respeito dos limites da liberdade de expressão.

fortune tiger Jornalista condenado por postagens sobre Israel

O jornalista Breno Altman foi condenado no fim de outubro a pagar indenização de R$ 20 mil por postagens sobre a guerra entre Israel e Hamas consideradas pela Justiça como racistas contra judeus.

Altman， que é judeu， afirma que sua postura não é antissemita， mas contra o genocídio de Israel em Gaza.

Na condenação， o juiz interpretou haver racismo em 5 de 20 postagens que constavam na ação civil da Conib (Confederação Israelita do Brasil) por causa de frases como "não importa a cor dos gatos， desde que cacem os ratos" e da caracterização de judeus sionistas como "pequeno-burgueses apodrecidos por doutrina racista， medrosos， racistas etc"， na interpretação do juiz.

Na seara criminal， a Polícia Federal concluiu que o jornalista não cometeu crime ao fazer postagem usando a palavra "ratos".

Para Raísa Cetra， diretora executiva da organização Artigo 19， a condenação de Altman ilustra o "caso clássico" de restrição a jornalistas， categoria das mais atacadas quando o tema é assédio judicial.

Segundo Pierpaolo Cruz Bottinifortune tiger slot 777， advogado e professor da Faculdade de Direito da USP， o caso exemplifica "essa tênue divisão entre liberdade de expressão e ofensa à honra ou incitação ao ódio".